Decreto 10.139/2019

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Instrução Normativa Reitoria nº 01, de 27 de maio de 2021

Listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes até 31.05.2021